AREsp 912411 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a embargante busca rediscutir matéria devidamente examinada e rejeitada, inclusive sujeita à vedação de reexame fático-probatório nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, o que torna incabível o acolhimento dos aclaratórios.

Parties
RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA; EMBARGANTE: RAIZEN TARUMA S/A; EMBARGADO: COMPANHIA ALBERTINA MERCANTIL E INDUSTRIAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; EMBARGADO: VENTURA ENERGETICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; EMBARGADO: SANTUARIO PARTICIPAÇOES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; EMBARGADO: LUZEIRO AGROINDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Interes.: RUMO LOGÍSTICA OPERADORA MULTIMODAL S/A; Interes.: DELOITTE TOUCHE TOMASTU CONSULTORES LTDA; Interes.: ICGL INVESTMENTS LLC; Interes.: HSN NORDBANK AG NEW YORK BRANCH; Interes.: COSAN OPERADORA PORTUARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RELATOR

RAIZEN TARUMA S/A

EMBARGANTE

COMPANHIA ALBERTINA MERCANTIL E INDUSTRIAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

EMBARGADO

VENTURA ENERGETICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

EMBARGADO

SANTUARIO PARTICIPAÇOES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

EMBARGADO

LUZEIRO AGROINDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

EMBARGADO

RUMO LOGÍSTICA OPERADORA MULTIMODAL S/A

Interes.

DELOITTE TOUCHE TOMASTU CONSULTORES LTDA

Interes.

ICGL INVESTMENTS LLC

Interes.

HSN NORDBANK AG NEW YORK BRANCH

Interes.

COSAN OPERADORA PORTUARIA S/A

Interes.

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e vedação de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Pretensão de rediscutir matéria já decidida no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a embargante busca rediscutir matéria devidamente examinada e rejeitada, inclusive sujeita à vedação de reexame fático-probatório nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, o que torna incabível o acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.