AREsp 1791416 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o agravo em recurso especial não impugnou, de maneira efetiva, individualizada e específica, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ; assim, não há vício sanável por embargos e a parte é advertida quanto à multa de 2% por reiteração protelatória.

Parties
Embargante: ANIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Omissão, Obscuridade E Contradição, Sanção Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Jurisdição Constitucional Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Omissão, Obscuridade E Contradição +1 more

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Parties

ANIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC e do art. 1.026, §2º do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o agravo em recurso especial não impugnou, de maneira efetiva, individualizada e específica, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ; assim, não há vício sanável por embargos e a parte é advertida quanto à multa de 2% por reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)