EAREsp 1474473 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por consistirem em mera irresignação diante do acórdão que analisou expressamente as questões suscitadas; a Corte Especial, em Questão de Ordem no REsp 1.813.684/SP, restringiu seu entendimento à segunda‑feira de Carnaval, de modo que não ampara a pretensão da embargante relativa a outro feriado, e configurada a reiteração de embargos manifestamente protelatórios elevou‑se a multa para 10% sobre o valor atualizado da causa e condicionou‑se a interposição de recurso ao depósito prévio do seu valor, nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ORFAP COMERCIAL E REPRESENTAÇÕES LTDA.; Embargado: CONDOMÍNIO CONJUNTO CINERAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Modulação Dos Efeitos, Feriado Local, Intempestividade, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Questão De Ordem Resp 1.813.684/sp
Processual Civil Embargos De Declaração Modulação Dos Efeitos Feriado Local Intempestividade Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Questão De Ordem Resp 1.813.684/sp

Case Brief

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Parties

ORFAP COMERCIAL E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Embargante

CONDOMÍNIO CONJUNTO CINERAMA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do entendimento firmado na QO do REsp 1.813.684/SP e sua restrição ao feriado de segunda-feira de Carnaval
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para afastar intempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por consistirem em mera irresignação diante do acórdão que analisou expressamente as questões suscitadas; a Corte Especial, em Questão de Ordem no REsp 1.813.684/SP, restringiu seu entendimento à segunda‑feira de Carnaval, de modo que não ampara a pretensão da embargante relativa a outro feriado, e configurada a reiteração de embargos manifestamente protelatórios elevou‑se a multa para 10% sobre o valor atualizado da causa e condicionou‑se a interposição de recurso ao depósito prévio do seu valor, nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Eleva‑se a multa anteriormente aplicada para 10% sobre o valor atualizado da causa.