AREsp 1292297 - ACORDAO

AREsp 1292297 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e manteve-se a aplicação da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO ARAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Julgamento Na Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Omissão Contradição Obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO ARAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Julgamento Na Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Ausência de vícios (obscuridade, omissão, contradição ou erro material) que justifiquem acolhimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e manteve-se a aplicação da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.