REsp 1921748 - DECISAO

REsp 1921748 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque, recebidos os embargos como agravo regimental, o agravante não juntou as peças obrigatórias, o Tribunal não dispunha dos meios formais para consultar os autos eletrônicos na origem e o recurso não impugnou fundamento basilar do acórdão, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental Recebido)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo De Instrumento, Execução Fiscal, Peças Obrigatórias, Autos Eletrônicos, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo De Instrumento Execução Fiscal Peças Obrigatórias Autos Eletrônicos +1 more

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental Recebido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso (embargos de declaração recebidos como agravo regimental)
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada de peças em agravo de instrumento quando Tribunal não tem acesso aos autos eletrônicos de origem
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quando recurso não enfrenta fundamento basilar do acórdão

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque, recebidos os embargos como agravo regimental, o agravante não juntou as peças obrigatórias, o Tribunal não dispunha dos meios formais para consultar os autos eletrônicos na origem e o recurso não impugnou fundamento basilar do acórdão, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Não conheço do recurso especial.