AREsp 507879 - ACORDAO

AREsp 507879 - ACORDAO

Verificada omissão quanto ao pedido de multa, acolheram-se os embargos de declaração para suprir o vício; contudo, não se aplicou pena por litigância de má-fé nem a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, por entender que a parte exerceu seu direito de petição; assim mesmo, afasta-se a majoração dos honorários recursais em razão de a via extraordinária ter sido iniciada sob o CPC de 1973, conforme a jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: QUIRAL QUIMICA DO BRASIL S/A; Embargado: AVENTIS PHARMA S/A; Embargado: SANOFI-AVENTIS FARMACÊUTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Multa (art. 1.021, §4º Do Cpc/2015), Honorários Advocatícios Recursais, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Multa (art. 1.021, §4º Do Cpc/2015) Honorários Advocatícios Recursais Omissão

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Parties

QUIRAL QUIMICA DO BRASIL S/A

Embargante

AVENTIS PHARMA S/A

Embargado

SANOFI-AVENTIS FARMACÊUTICA LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de multa por litigância de má-fé e aplicação do art. 1.021, §4º do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de majoração de honorários recursais quando a via extraordinária foi iniciada sob o Código de Processo Civil de 1973
  3. 3 Aplicação de pena por litigância de má-fé diante do exercício do direito de petição

Ratio Decidendi

Verificada omissão quanto ao pedido de multa, acolheram-se os embargos de declaração para suprir o vício; contudo, não se aplicou pena por litigância de má-fé nem a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, por entender que a parte exerceu seu direito de petição; assim mesmo, afasta-se a majoração dos honorários recursais em razão de a via extraordinária ter sido iniciada sob o CPC de 1973, conforme a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
  • Deixo de aplicar a pena por litigância de má-fé e a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.