AREsp 1796531 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo RISTJ, o que autoriza o não conhecimento do agravo e afasta a necessidade de acolhimento dos aclaratórios.

Parties: Embargante: VICTOR FISCHER GENARO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas (7/stj, 83/stj, 280/stf), Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão

Processual Civil Recursos Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmulas (7/stj, 83/stj, 280/stf) Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

VICTOR FISCHER GENARO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, RISTJ)
2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ como óbices ao recurso
3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa