REsp 1901787 - DECISAO

REsp 1901787 - DECISAO

Constatada omissão relativa à sucumbência recursal, aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC/2015 por se tratar de recurso interposto na vigência do novo CPC, na esteira dos Enunciados Administrativos n.3 e n.7 do STJ e da orientação do Plenário sobre a determinação do regime recursal pela data de publicação; assim, acolheram-se os embargos com efeitos infringentes para majorar em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art.85 e eventual gratuidade da justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; majorar em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à sucumbência recursal nos termos do novo CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 aos recursos interpostos na vigência do novo CPC
  3. 3 Efeitos infringentes dos embargos de declaração para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Constatada omissão relativa à sucumbência recursal, aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC/2015 por se tratar de recurso interposto na vigência do novo CPC, na esteira dos Enunciados Administrativos n.3 e n.7 do STJ e da orientação do Plenário sobre a determinação do regime recursal pela data de publicação; assim, acolheram-se os embargos com efeitos infringentes para majorar em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art.85 e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; majorar em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015).

Orders

  • Majorar em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015)
  • Publique-se