AREsp 1305804 - DECISAO

AREsp 1305804 - DECISAO

Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, sendo patente o intuito infringente dos embargos destinado a rediscutir matéria já decidida; por isso, não sendo cabível atribuir efeitos modificativos, conheceu‑se e rejeitou‑se os embargos de declaração com base no art. 1.022 do CPC/2015 e na jurisprudência que veda reexame da matéria por meio deste recurso.

Parties
Embargante: ANTONIO OSVALDO TROLI; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Efeitos Infringentes, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 535 Cpc/1973, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Renúncia Tácita, Prescrição
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Efeitos Infringentes Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 535 Cpc/1973 Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença +3 more

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Parties

ANTONIO OSVALDO TROLI

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Proibição de reexame da matéria em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, sendo patente o intuito infringente dos embargos destinado a rediscutir matéria já decidida; por isso, não sendo cabível atribuir efeitos modificativos, conheceu‑se e rejeitou‑se os embargos de declaração com base no art. 1.022 do CPC/2015 e na jurisprudência que veda reexame da matéria por meio deste recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados

Orders

  • Conheço e rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem‑se.