AREsp 1581408 - ACORDAO

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Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o decisum examinou as questões suscitadas e apresentou fundamentos claros e suficientes, além de o embargante não ter impugnado especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso na origem nem demonstrado a impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na Corte de origem (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o decisum examinou as questões suscitadas e apresentou fundamentos claros e suficientes, além de o embargante não ter impugnado especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso na origem nem demonstrado a impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.