AREsp 1679428 - DECISAO

AREsp 1679428 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não estar configurada omissão: o Relator tem faculdade de reconsiderar decisão (art. 1.021, § 2º, CPC/2015; art. 258, § 3º, RI/STJ), e a reconsideração que afastou a aplicação da Súmula 284/STF e determinou novo juízo de admissibilidade foi adequada, não havendo omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargada: ora embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reconsideração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Reconsideração Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

ora embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração
  2. 2 Faculdade de reconsideração do relator
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não estar configurada omissão: o Relator tem faculdade de reconsiderar decisão (art. 1.021, § 2º, CPC/2015; art. 258, § 3º, RI/STJ), e a reconsideração que afastou a aplicação da Súmula 284/STF e determinou novo juízo de admissibilidade foi adequada, não havendo omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se