AREsp 1285602 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque no caso concreto não foram demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque o embargante deixou de insurgir-se, na minuta do agravo em recurso especial, contra os fundamentos da decisão que negou admissibilidade ao seu recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cabimento De Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cabimento De Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Omissão +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Verificar se existem obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifiquem embargos de declaração nos embargos já decididos
  2. 2 Advertir sobre a possibilidade de aplicação de multa por oposição de novos embargos de declaração sem argumentação plausível (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque no caso concreto não foram demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque o embargante deixou de insurgir-se, na minuta do agravo em recurso especial, contra os fundamentos da decisão que negou admissibilidade ao seu recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.