REsp 1877412 - DECISAO

REsp 1877412 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a decisão embargada aplicou as súmulas 283 e 284 do STF e a súmula 7 do STJ e reconheceu a ausência de dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Embargante: embargante; Substituto Processual: FEMURN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição, Substituição Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Dissídio Jurisprudencial Prescrição +1 more

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Parties

embargante

Embargante

FEMURN

Substituto Processual

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado
  3. 3 Aplicação das súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a decisão embargada aplicou as súmulas 283 e 284 do STF e a súmula 7 do STJ e reconheceu a ausência de dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.