AREsp 1634187 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada omissão equivalia a pedido de reanálise das razões já apreciadas no acórdão impugnado e não configurava omissão, contradição ou obscuridade; além disso, o acórdão aplicou corretamente o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 ao entender que a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição do recurso, mantendo-se a intempestividade.

Parties
Embargante: T J P
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Modulação De Efeitos Resp 1.813.684/sp
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Feriado Local Admissibilidade De Recurso Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Modulação De Efeitos Resp 1.813.684/sp

Case Brief

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Parties

T J P

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado?
  2. 2 É possível comprovar posteriormente a tempestividade por motivo de feriado local ou suspensão de expediente?
  3. 3 O juízo provisório de admissibilidade do Tribunal de origem vincula o juízo de admissibilidade do STJ?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada omissão equivalia a pedido de reanálise das razões já apreciadas no acórdão impugnado e não configurava omissão, contradição ou obscuridade; além disso, o acórdão aplicou corretamente o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 ao entender que a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição do recurso, mantendo-se a intempestividade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.