EAREsp 1643690 - ACORDAO

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Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que decidiu a controvérsia de forma fundamentada aplicando o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência da Corte Especial, concluindo pela impossibilidade de comprovação posterior do feriado local; assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Paulo César Alves Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal Art. 1.022 Do CPC Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015

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Parties

Paulo César Alves Ribeiro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior da ocorrência de feriado local para fins de tempestividade recursal
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte Especial

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que decidiu a controvérsia de forma fundamentada aplicando o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência da Corte Especial, concluindo pela impossibilidade de comprovação posterior do feriado local; assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.