EREsp 1642110 - DECISAO

EREsp 1642110 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada não padecia de obscuridade, contradição ou omissão: o indeferimento liminar dos embargos de divergência foi justificado pela incidência da Súmula n. 168/STJ e pela incompetência da Corte Especial para processar divergência entre acórdãos da Terceira e Quarta Turmas, devendo os autos ser remetidos à Segunda Seção; ademais, não foi demonstrado caráter protelatório dos aclaratórios, razão pela qual não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: CLC- EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Competência Da Segunda Seção, Súmula 168/stj, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Competência Da Segunda Seção Súmula 168/stj Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLC- EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade
  2. 2 contradição
  3. 3 omissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada não padecia de obscuridade, contradição ou omissão: o indeferimento liminar dos embargos de divergência foi justificado pela incidência da Súmula n. 168/STJ e pela incompetência da Corte Especial para processar divergência entre acórdãos da Terceira e Quarta Turmas, devendo os autos ser remetidos à Segunda Seção; ademais, não foi demonstrado caráter protelatório dos aclaratórios, razão pela qual não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.