AREsp 1138522 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou claramente qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, descumprindo os requisitos de fundamentação do art. 1.023 do CPC/2015 e atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; por consequência, não se deu conhecimento ao recurso.

Parties
Embargante: Maria Eloice de Almeida Lima e Filhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.023 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.023 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 182/stj Prequestionamento Preclusão

Case Brief

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Parties

Maria Eloice de Almeida Lima e Filhos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação, nas razões, de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou claramente qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, descumprindo os requisitos de fundamentação do art. 1.023 do CPC/2015 e atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; por consequência, não se deu conhecimento ao recurso.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Não conhecer do recurso.