REsp 1890157 - ACORDAO

REsp 1890157 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque no acórdão impugnado não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se a Súmula 282/STF devido à ausência de prequestionamento do art. 1.245 do CC/02, inexistindo negativa de prestação jurisdicional, de modo que não se justifica a oposição dos embargos.

Parties
Embargante: SWISS PARK BRASILIA INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Súmulas Do STF
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

SWISS PARK BRASILIA INCORPORADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Prequestionamento do art. 1.245 do CC/02
  3. 3 Aplicação da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque no acórdão impugnado não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se a Súmula 282/STF devido à ausência de prequestionamento do art. 1.245 do CC/02, inexistindo negativa de prestação jurisdicional, de modo que não se justifica a oposição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.