AREsp 1363928 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse esclarecimento ou integração; o julgado fundamentou a não admissão do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão no acórdão quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse esclarecimento ou integração; o julgado fundamentou a não admissão do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.