AREsp 1738431 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: a matéria relativa à inaplicabilidade da fungibilidade diante da interposição de agravo em recurso especial em vez de agravo interno foi analisada e decidida, sendo o pedido do embargante mero inconformismo com o decidido; ademais, a jurisprudência do STJ estabelece que tal interposição configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade.

Parties
Embargante: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade, Recurso Repetitivo, Erro Grosseiro
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Fungibilidade Recurso Repetitivo Erro Grosseiro

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão relativa à aplicação do princípio da fungibilidade
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade quando interposto agravo em recurso especial em vez de agravo interno
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso inadequado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: a matéria relativa à inaplicabilidade da fungibilidade diante da interposição de agravo em recurso especial em vez de agravo interno foi analisada e decidida, sendo o pedido do embargante mero inconformismo com o decidido; ademais, a jurisprudência do STJ estabelece que tal interposição configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração