AREsp 1740025 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou as questões apresentadas de forma fundamentada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e porque os aclaratórios visavam, na prática, o reexame do mérito e dos fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou as questões apresentadas de forma fundamentada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e porque os aclaratórios visavam, na prática, o reexame do mérito e dos fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração