AREsp 1597373 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, contradição ou erro material, tendo exposto fundamentos claros e suficientes; além disso, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na Corte de origem impede o conhecimento do agravo, e impugnação específica apenas em agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão/contradição/erro material no acórdão impugnado
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na Corte de origem

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, contradição ou erro material, tendo exposto fundamentos claros e suficientes; além disso, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na Corte de origem impede o conhecimento do agravo, e impugnação específica apenas em agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.