REsp 1662323 - ACORDAO

REsp 1662323 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; além disso, a insurgência pretendia reforma do julgado e implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Contingenciamento / Força Maior, Reexame De Fatos E Provas
Ação Rescisória Responsabilidade Civil Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Contingenciamento / Força Maior Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Se o contingenciamento configura força maior excludente de ilicitude
  3. 3 Existência de vícios aptos à rescisão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; além disso, a insurgência pretendia reforma do julgado e implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantém-se o acórdão recorrido