AREsp 1683195 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a matéria relativa à validade da assinatura digital foi decidida ao reconhecer que a assinatura digitalizada era mera reprodução e não garantia autenticidade, de modo que os embargos representavam mero pedido de reanálise das razões do agravo interno.

Parties
Embargante: BANCO ORIGINAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Assinatura Digital, Exibição De Documentos, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Assinatura Digital Exibição De Documentos Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO ORIGINAL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento do art. 2º, §2º, III, "a" e "b" da Lei 11.419/2006
  3. 3 validade da assinatura digitalizada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a matéria relativa à validade da assinatura digital foi decidida ao reconhecer que a assinatura digitalizada era mera reprodução e não garantia autenticidade, de modo que os embargos representavam mero pedido de reanálise das razões do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.