REsp 1857497 - ACORDAO

REsp 1857497 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão recorrida adequadamente aferiu deficiência na representação (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) mesmo após intimação para correção, autorizando a manutenção da decisão que afastou o recurso.

Parties
Embargante: Carlos Alberto Martins Filho e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processual Civil) / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Procuração, Súmula 115/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 927, III Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Procuração Súmula 115/stj Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

Carlos Alberto Martins Filho e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processual Civil) / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Obrigatoriedade de o julgador responder a todas as questões suscitadas pelas partes
  3. 3 Prevalência da primazia da resolução do mérito sobre vícios formais de representação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão recorrida adequadamente aferiu deficiência na representação (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) mesmo após intimação para correção, autorizando a manutenção da decisão que afastou o recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.