AREsp 1540638 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que apresentou fundamentação suficiente; a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ foi justificada por demandar reexame de provas e contrato, sendo os aclaratórios mera rediscussão e manifestamente protelatórios, o que autorizou a condenação ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Fundação Sistel de Seguridade Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa (art. 1.026, §2º, CPC/2015).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Processual, Súmulas 5 E 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Processual Súmulas 5 E 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Fundação Sistel de Seguridade Social

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 caráter protelatório dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que apresentou fundamentação suficiente; a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ foi justificada por demandar reexame de provas e contrato, sendo os aclaratórios mera rediscussão e manifestamente protelatórios, o que autorizou a condenação ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa (art. 1.026, §2º, CPC/2015).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração apresentados pela Fundação Sistel de Seguridade Social.
  • Condenar a embargante a pagar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.