REsp 1881464 - ACORDAO

REsp 1881464 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; a aplicação da Súmula 7/STJ foi fundamentada e os embargos limitaram-se a reiterar argumentos anteriores, não sendo meio para reexame de fatos e provas.

Parties
Embargante: ABDO & DINIZ ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

ABDO & DINIZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Cobrança por suposta retenção indevida de honorários advocatícios com base em instrumento com assinatura falsificada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; a aplicação da Súmula 7/STJ foi fundamentada e os embargos limitaram-se a reiterar argumentos anteriores, não sendo meio para reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração