AREsp 1687614 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargos buscavam, na prática, reformar o decidido e rediscutir matéria de mérito (inclusive sobre a aplicação do art. 28 do CDC), o que configuraria inovação recursal e implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, além da ausência de prequestionamento.

Parties
Embargante: ALVARO ALFREDO DA SILVA; Embargante: JOÃO ALFREDO DA SILVA; Embargante: ROSELI MASSUCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Aplicação Retroativa Do Art. 28 Do CDC, Cumprimento De Sentença, Danos Morais, Inovação Recursal
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Súmula 211/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica Aplicação Retroativa Do Art. 28 Do CDC +3 more

Case Brief

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Parties

ALVARO ALFREDO DA SILVA

Embargante

JOÃO ALFREDO DA SILVA

Embargante

ROSELI MASSUCO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos para reformar o julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargos buscavam, na prática, reformar o decidido e rediscutir matéria de mérito (inclusive sobre a aplicação do art. 28 do CDC), o que configuraria inovação recursal e implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, além da ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração