Pet 13677 - ACORDAO

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Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado, e tratando-se de tentativa de reexame de matéria já decidida, os embargos de declaração devem ser rejeitados; ademais, foi verificado que as questões de exceção de pré-executividade foram apreciadas e que o art. 618, I, do CPC/73 não se aplica ao título executivo judicial, razão pela qual não há fundamento para modificar o julgado.

Parties
Embargante: WALDEMAR DE MIRANDA LOPES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Alteração Do Julgado, Exceção De Pré Executividade, Título Executivo Judicial, Representação Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Efeito Suspensivo Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WALDEMAR DE MIRANDA LOPES FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial e necessidade de demonstrar plausibilidade do direito (fumus boni iuris)
  3. 3 Regularidade/defeito da representação processual como matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado, e tratando-se de tentativa de reexame de matéria já decidida, os embargos de declaração devem ser rejeitados; ademais, foi verificado que as questões de exceção de pré-executividade foram apreciadas e que o art. 618, I, do CPC/73 não se aplica ao título executivo judicial, razão pela qual não há fundamento para modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.