EAREsp 374336 - ACORDAO

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Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam apenas rediscutir matéria de mérito já examinada pelo acórdão recorrido; tal rediscussão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a decisão recorrida estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) quanto ao contrato de factoring.

Parties
Embargante: CREDISA FOMENTO MERCANTIL LTDA; Embargado: LÍDER RENOVADORA DE PNEUS LTDA; Interessados: JOSÉ HONÓRIO BÚRIGO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 374.336 SC (2013/0237261 0)) / Embargos De Declaração Rejeitados / Julgamento Da Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material), Vedação Ao Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Contrato De Factoring E Responsabilidade Pela Inadimplência (súmula 83/stj)
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material) Vedação Ao Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Contrato De Factoring E Responsabilidade Pela Inadimplência (súmula 83/stj)

Case Brief

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Parties

CREDISA FOMENTO MERCANTIL LTDA

Embargante

LÍDER RENOVADORA DE PNEUS LTDA

Embargado

JOSÉ HONÓRIO BÚRIGO E OUTROS

Interessados

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 374.336 SC (2013/0237261 0)) / Embargos De Declaração Rejeitados / Julgamento Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já examinada e rejeitada
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e vedação por Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam apenas rediscutir matéria de mérito já examinada pelo acórdão recorrido; tal rediscussão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a decisão recorrida estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) quanto ao contrato de factoring.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.