REsp 1879319 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a decisão do Tribunal de origem que constatou conduta desleal da embargante envolve matéria fático-probatória, cuja revisão pelo STJ é vedada pela Súmula 7/STJ, e o vício apontado configurava mera inconformidade com o resultado, não erro material reparável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ELIENE RODRIGUES DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Erro Material, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Erro Material Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELIENE RODRIGUES DO AMARAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante decisão que aplica Súmula 7/STJ
  2. 2 Caracterização de erro material
  3. 3 Possibilidade de condenação por litigância de má-fé sem demonstração de dolo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a decisão do Tribunal de origem que constatou conduta desleal da embargante envolve matéria fático-probatória, cuja revisão pelo STJ é vedada pela Súmula 7/STJ, e o vício apontado configurava mera inconformidade com o resultado, não erro material reparável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração