AREsp 1512464 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão embargado tratou expressamente da matéria (reconhecimento de sucessão empresarial e aplicabilidade da coisa julgada) e as alegadas omissões não procedem. Além disso, a insurgência apenas reitera argumentos já examinados, configurando intuito protelatório, o que autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; por fim, o reexame de provas seria inviável na via especial, conforme Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: SISTEMA EDUCACIONAL SOROCABA EIRELI; Embargado: JOAQUIM RANGEL FROTA FONSECA; Embargado: ELAINE MESTRE PASCHOAL FROTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl Nos Edcl No Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.512.464 Sp)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Sucessão Empresarial, Multa Por Ato Protelatório, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Sucessão Empresarial Multa Por Ato Protelatório Prequestionamento

Case Brief

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Parties

SISTEMA EDUCACIONAL SOROCABA EIRELI

Embargante

JOAQUIM RANGEL FROTA FONSECA

Embargado

ELAINE MESTRE PASCHOAL FROTA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl Nos Edcl No Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.512.464 Sp)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à alegada omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicabilidade da coisa julgada e efeitos da sucessão empresarial
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão embargado tratou expressamente da matéria (reconhecimento de sucessão empresarial e aplicabilidade da coisa julgada) e as alegadas omissões não procedem. Além disso, a insurgência apenas reitera argumentos já examinados, configurando intuito protelatório, o que autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; por fim, o reexame de provas seria inviável na via especial, conforme Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa equivalente a 1% do valor da causa atualizado, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.