EAREsp 1677681 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a matéria suscitada constitui mera reiteração de argumentos já apreciados, e a aplicação da Súmula 282 do STF foi adequada diante da não deliberação sobre dispositivos legais necessários ao prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties: Embargante: THEREZA DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Ação Cominatória, Tratamento Domiciliar (home Care), Planos De Saúde

Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282/stf Ação Cominatória Tratamento Domiciliar (home Care) Planos De Saúde

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

THEREZA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

1 Presença de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
2 Requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
3 Aplicação da Súmula 282 do STF por ausência de deliberação sobre dispositivos legais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advertência de multa de até 2% sobre o valor da causa em caso de embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.