AREsp 1712175 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, configurando mero pedido de reanálise das razões do agravo interno; ademais, o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos, nos termos da Súmula 182/STJ, e a parte não demonstrou a impossibilidade de reexame fático exigida pela aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ANDREIA DIAS NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição Ou Obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omissão, Contradição Ou Obscuridade

Case Brief

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Parties

ANDREIA DIAS NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ à impugnação específica de decisão denegatória de processamento de recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstração específica da impossibilidade de revolvimento do contexto fático-probatório quando aplicada a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, configurando mero pedido de reanálise das razões do agravo interno; ademais, o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos, nos termos da Súmula 182/STJ, e a parte não demonstrou a impossibilidade de reexame fático exigida pela aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Embargos de declaração rejeitados.