AREsp 1661815 - ACORDAO

AREsp 1661815 - ACORDAO

O acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões controvertidas, não havendo obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visam reexaminar a matéria e obter efeito infringente, o que é incompatível com a natureza dos embargos declaratórios, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caráter integrativo dos embargos de declaração e vedação da rediscussão da matéria já decidida
  3. 3 Possibilidade de atribuir efeito infringente aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões controvertidas, não havendo obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visam reexaminar a matéria e obter efeito infringente, o que é incompatível com a natureza dos embargos declaratórios, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir sobre a possibilidade de aplicação de multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de oposição de incidentes processuais infundados.