AREsp 1725482 - ACORDAO

AREsp 1725482 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, erro material ou contradição no acórdão embargado; a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória (incidência da Súmula 182/STJ e impossibilidade de reexame de matéria de prova segundo a Súmula 7/STJ), demonstrando que os embargos buscavam efeitos infringentes e reexame da causa, motivo pelo qual foram considerados manifestamente protelatórios e penalizados com multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ORGANIZACAO GUIMARAES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Por Ato Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Por Ato Protelatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ORGANIZACAO GUIMARAES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Utilização dos embargos de declaração para obter efeitos infringentes ou reexame da matéria
  3. 3 Aplicabilidade de multa por caráter protelatório nos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, erro material ou contradição no acórdão embargado; a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória (incidência da Súmula 182/STJ e impossibilidade de reexame de matéria de prova segundo a Súmula 7/STJ), demonstrando que os embargos buscavam efeitos infringentes e reexame da causa, motivo pelo qual foram considerados manifestamente protelatórios e penalizados com multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa em favor da parte embargada, no montante correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, com possibilidade de aumento em caso de reiteração.