AREsp 1691775 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado: a majoração dos honorários recursais não é devida em razão do agravo interno, já que este não inaugura nova instância, e a majoração pertinente já havia ocorrido quando não se conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: SONIA HELENA ADORNO DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Recursais, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recursais Agravo Interno

Case Brief

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Parties

SONIA HELENA ADORNO DE PAIVA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 Se a interposição de agravo interno inaugura nova instância para fins de majoração de honorários

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado: a majoração dos honorários recursais não é devida em razão do agravo interno, já que este não inaugura nova instância, e a majoração pertinente já havia ocorrido quando não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

Orders

  • EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.