AREsp 1502029 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido é claro e suficientemente fundamentado, não exibindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o elemento subjetivo (dolo genérico) para fins do art. 11 da Lei 8.429/1992 foi devidamente identificado com base no conjunto fático-probatório, e a pretensão do embargante equivaleria a rediscutir matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7/STJ; tampouco houve demonstração válida de dissídio jurisprudencial nem impugnação de fundamento suficiente, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Embargante: ANTÔNIO LUIZ PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Ato De Improbidade (art. 11 Da Lei 8.429/1992), Dolo Genérico, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Omissão/contradição/obscuridade, Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029 Cpc/2015 E Art. 255 Ristj)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Ato De Improbidade (art. 11 Da Lei 8.429/1992) Dolo Genérico Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ANTÔNIO LUIZ PEREIRA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Configuração do ato de improbidade administrativa nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992 e necessidade de demonstração de dolo genérico
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido é claro e suficientemente fundamentado, não exibindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o elemento subjetivo (dolo genérico) para fins do art. 11 da Lei 8.429/1992 foi devidamente identificado com base no conjunto fático-probatório, e a pretensão do embargante equivaleria a rediscutir matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7/STJ; tampouco houve demonstração válida de dissídio jurisprudencial nem impugnação de fundamento suficiente, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.