ExeMS 14782 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente de que, estando comprovada a ausência ou insuficiência de disponibilidade orçamentária, o pagamento da indenização retroativa ao anistiado político submete-se ao regime de precatório; inexistindo vício nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ANTÔNIO LUIZ BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Seção, Decisão Que Rejeitou Os Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Precatório, Anistia Política, Disponibilidade Orçamentária
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Precatório Anistia Política Disponibilidade Orçamentária

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO LUIZ BERNARDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Seção, Decisão Que Rejeitou Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 Incidência do regime de precatório quando comprovada ausência ou insuficiência de disponibilidade orçamentária
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Requisitos do art. 1.022 do CPC para acolhimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente de que, estando comprovada a ausência ou insuficiência de disponibilidade orçamentária, o pagamento da indenização retroativa ao anistiado político submete-se ao regime de precatório; inexistindo vício nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração