AREsp 1365639 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado ofereceu fundamentação suficiente e expressa, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; o Tribunal aplicou precedente adequado (REsp 1.712.701/RJ/REsp 1.721.701/RJ conforme citado) e considerou que a questão envolvia apreciação fática sujeita à Súmula 7/STJ, impedindo o reexame; assim, não se justificam os aclaratórios nem a multa requerida.

Parties
Embargante: FLORA 7 ERVAS PRODUTOS NATURAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão E Contradição, Fundamentação Judicial, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Precedentes (resp 1.712.701/rj; Resp 1.315.621/sp)
Processo Civil Propriedade Industrial Embargos De Declaração Omissão E Contradição Fundamentação Judicial Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 7/stj Precedentes (resp 1.712.701/rj; Resp 1.315.621/sp)

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Parties

FLORA 7 ERVAS PRODUTOS NATURAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação e alcance dos precedentes REsp 1.712.701/RJ e REsp 1.315.621/SP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado ofereceu fundamentação suficiente e expressa, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; o Tribunal aplicou precedente adequado (REsp 1.712.701/RJ/REsp 1.721.701/RJ conforme citado) e considerou que a questão envolvia apreciação fática sujeita à Súmula 7/STJ, impedindo o reexame; assim, não se justificam os aclaratórios nem a multa requerida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (incabível nos autos).