AREsp 1644465 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram considerados inadmissíveis por intempestividade: a decisão embargada foi disponibilizada no DJe/STJ em 16/09/2020 e considerada publicada em 17/09/2020; o prazo para oposição iniciou-se em 18/09/2020 e se exauriu em 24/09/2020; entretanto, os embargos somente foram protocolizados em 23/11/2020, portanto fora do prazo legal de cinco dias úteis, nos termos dos arts. 219 c/c 1.023 do CPC/2015, razão pela qual não se conhece dos embargos.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo De 5 Dias Úteis, Ação Indenizatória Por Danos Materiais, Vícios De Construção, Competência Da Justiça Federal (tema 1.011 Stf)
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo De 5 Dias Úteis Ação Indenizatória Por Danos Materiais Vícios De Construção Competência Da Justiça Federal (tema 1.011 Stf)

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Prazo de 5 dias úteis para oposição de embargos de declaração
  3. 3 Contagem do prazo por publicação e início no primeiro dia útil subsequente (arts. 219 c/c 1.023 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram considerados inadmissíveis por intempestividade: a decisão embargada foi disponibilizada no DJe/STJ em 16/09/2020 e considerada publicada em 17/09/2020; o prazo para oposição iniciou-se em 18/09/2020 e se exauriu em 24/09/2020; entretanto, os embargos somente foram protocolizados em 23/11/2020, portanto fora do prazo legal de cinco dias úteis, nos termos dos arts. 219 c/c 1.023 do CPC/2015, razão pela qual não se conhece dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado
  • Dê-se a baixa imediata dos autos