REsp 1733883 - ACORDAO

REsp 1733883 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por configurar mera rediscussão do julgado sem apontar omissão, obscuridade ou contradição legalmente relevantes; diante do caráter manifestamente protelatório, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: MARCELO SEGURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios, Honorários Advocatícios, Enunciado N.º 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios Honorários Advocatícios Enunciado N.º 7/stj

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Parties

MARCELO SEGURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração
  3. 3 Proibição de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial (Enunciado n.º 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por configurar mera rediscussão do julgado sem apontar omissão, obscuridade ou contradição legalmente relevantes; diante do caráter manifestamente protelatório, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.