AREsp 1636576 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão já enfrentou a matéria e a pretensão do embargante equivaleria a reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por se tratar de recurso manifestamente protelatório, foi aplicada multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: RUBENS LUCIANO BASILE MOLINARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7, Gratuidade De Justiça, Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Gratuidade De Justiça Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

RUBENS LUCIANO BASILE MOLINARI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, contradição, erro material) no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (vedação da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos para concessão de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão já enfrentou a matéria e a pretensão do embargante equivaleria a reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por se tratar de recurso manifestamente protelatório, foi aplicada multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se o embargante ao pagamento de multa no montante correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, com possibilidade de elevação da penalidade em caso de reiteração.