AREsp 1267074 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegações visavam modificar a conclusão do acórdão em vez de apontar obscuridade, omissão ou contradição; o Tribunal de origem não reconheceu os valores levantados como incontroversos, e, apurado excesso de execução por perícia, os valores devem ser restituídos, sem incidência de preclusão.

Parties
Embargante: Antonio Fonseca dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Restituição De Valores, Preclusão, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Restituição De Valores Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

Antonio Fonseca dos Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  2. 2 Relevância da suposta concordância do devedor com valores levantados
  3. 3 Aplicação da orientação do STJ sobre restituição de valores levantados a maior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegações visavam modificar a conclusão do acórdão em vez de apontar obscuridade, omissão ou contradição; o Tribunal de origem não reconheceu os valores levantados como incontroversos, e, apurado excesso de execução por perícia, os valores devem ser restituídos, sem incidência de preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração