AREsp 1736945 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a decisão recorrida examinou e fundamentou, de forma clara e suficiente, as questões suscitadas, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, os embargantes buscavam rediscutir matérias já apreciadas, e houve aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Embargante: EDUARDO ALVES PRUDENTE; Embargante: ANDREA DE PAULA GOMES PRUDENTE; Embargante: ANTÔNIO MENDES PRUDENTE; Embargante: FERNANDO ANTONIO ALVES PRUDENTE; Embargado: JOÃO LENINE BONIFÁCIO E SOUSA; Embargado: MARISTELA EVANGELISTA GONCALVES SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 489 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO ALVES PRUDENTE

Embargante

ANDREA DE PAULA GOMES PRUDENTE

Embargante

ANTÔNIO MENDES PRUDENTE

Embargante

FERNANDO ANTONIO ALVES PRUDENTE

Embargante

JOÃO LENINE BONIFÁCIO E SOUSA

Embargado

MARISTELA EVANGELISTA GONCALVES SOUZA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Admissibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a decisão recorrida examinou e fundamentou, de forma clara e suficiente, as questões suscitadas, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, os embargantes buscavam rediscutir matérias já apreciadas, e houve aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração
  • Não se aplica a condenação por litigância de má‑fé em razão da simples interposição dos recursos (não aplicou‑se multa)