REsp 1872617 - ACORDAO

REsp 1872617 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão. A Corte reconheceu que a instância originária apreciou as questões de prova e constatou fraude à execução com fundamento no art. 185 do CTN, sendo qualquer modificação nessa conclusão dependente de reexame de prova, veda pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, questões não apreciadas pelo tribunal a quo, apesar da oposição de embargos declaratórios, tornam-se inadmissíveis em recurso especial (Súmula 211/STJ). Aplica-se também a exigência de admissibilidade recursal conforme o Enunciado Administrativo 03/STJ.

Parties
Empresa Executada: Campos de Almeida Consultoria e Obras de Engenharia LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão Segunda Turma (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fraude À Execução, Penhora, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 03/stj
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos De Declaração Fraude À Execução Penhora Prequestionamento Súmula 211/stj +2 more

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Parties

Campos de Almeida Consultoria e Obras de Engenharia LTDA.

Empresa Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão Segunda Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Prequestionamento e discussão sobre o conteúdo do art. 674 do CPC/2015
  3. 3 Alegado erro material por referência equivocada ao art. 476 do CPC/2015 em lugar do art. 674

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão. A Corte reconheceu que a instância originária apreciou as questões de prova e constatou fraude à execução com fundamento no art. 185 do CTN, sendo qualquer modificação nessa conclusão dependente de reexame de prova, veda pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, questões não apreciadas pelo tribunal a quo, apesar da oposição de embargos declaratórios, tornam-se inadmissíveis em recurso especial (Súmula 211/STJ). Aplica-se também a exigência de admissibilidade recursal conforme o Enunciado Administrativo 03/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.