REsp 1872597 - DECISAO

REsp 1872597 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada: aplicou corretamente os óbices sumulares (Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF) por ausência de prequestionamento e de argumentação sobre os dispositivos apontados, e motivou o não conhecimento do dissídio jurisprudencial em razão da inexistência de cotejo analítico entre os acórdãos, não havendo omissão, obscuridade ou erro material a ser suprido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmulas, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Legitimidade Sindical, Mandado De Segurança Coletivo, Cotejo Analítico
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmulas Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Legitimidade Sindical Mandado De Segurança Coletivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à apreciação de argumentos jurídicos
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência de óbices sumulares (Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF) por ausência de prequestionamento/argumentação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada: aplicou corretamente os óbices sumulares (Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF) por ausência de prequestionamento e de argumentação sobre os dispositivos apontados, e motivou o não conhecimento do dissídio jurisprudencial em razão da inexistência de cotejo analítico entre os acórdãos, não havendo omissão, obscuridade ou erro material a ser suprido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.