RMS 60702 - ACORDAO

RMS 60702 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as questões apontadas configuram mero inconformismo com os fundamentos do acórdão, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a alegação relativa ao art. 14 do CPC/15 foi considerada inovação recursal por ter sido suscitada apenas em instância recursal, e não na inicial, e não se demonstrou teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorizassem mandado de segurança em face de ato judicial passível de recurso, sendo disponível recurso próprio para impugnar a decisão sobre produção de provas.

Parties
Embargante: EVANDRO LUIZ DE MELLO FORTUNATO; Embargante: ANDRE LUIS DE MELLO FORTUNATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Inovação Recursal, Produção De Provas, Teratologia/ilegalidade, Preclusão, Súmula 267/stf, Súmula 568/stj, Art. 14 Cpc/15, Art. 1.009 §1º Cpc/15, Art. 1.015 Cpc/15, Art. 1.026 §2º Cpc/15
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Inovação Recursal Produção De Provas Teratologia/ilegalidade Preclusão +6 more

Case Brief

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Parties

EVANDRO LUIZ DE MELLO FORTUNATO

Embargante

ANDRE LUIS DE MELLO FORTUNATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Admissibilidade de mandado de segurança contra ato judicial
  3. 3 Caracterização de inovação recursal por menção ao art. 14 do CPC/15 apenas em recurso ordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as questões apontadas configuram mero inconformismo com os fundamentos do acórdão, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a alegação relativa ao art. 14 do CPC/15 foi considerada inovação recursal por ter sido suscitada apenas em instância recursal, e não na inicial, e não se demonstrou teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorizassem mandado de segurança em face de ato judicial passível de recurso, sendo disponível recurso próprio para impugnar a decisão sobre produção de provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15 em caso de nova insurgência