AREsp 1713318 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do NCPC, por terem caráter infringente e pretenderem rediscutir matéria já decidida; additionally, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada em violação ao art. 1.021, § 1º, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; ademais, o STJ não analisará suposta ofensa constitucional; por serem manifestamente protelatórios foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA INTERMODAL S.A. (ALL AMÉRICA) atualmente denominada RUMO INTERMODAL S.A.; Embargada: MARGARIDA MARIA DE CARVALHO RESENDE (MARGARIDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados Com Imposição De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicação Do NCPC (cpc/2015), Súmula Nº 182 Do STJ, Súmula Nº 7 Do STJ, Multa Por Recurso Protelatório, Prequestionamento E Matéria Constitucional
Processual Civil Embargos De Declaração Aplicação Do NCPC (cpc/2015) Súmula Nº 182 Do STJ Súmula Nº 7 Do STJ Multa Por Recurso Protelatório Prequestionamento E Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA INTERMODAL S.A. (ALL AMÉRICA) atualmente denominada RUMO INTERMODAL S.A.

Embargante

MARGARIDA MARIA DE CARVALHO RESENDE (MARGARIDA)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados Com Imposição De Multa

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3)
  2. 2 Cabimento restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, § 1º, do NCPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do NCPC, por terem caráter infringente e pretenderem rediscutir matéria já decidida; additionally, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada em violação ao art. 1.021, § 1º, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; ademais, o STJ não analisará suposta ofensa constitucional; por serem manifestamente protelatórios foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA INTERMODAL S.A.
  • Condenar ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA INTERMODAL S.A. ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de MARGARIDA MARIA DE CARVALHO RESENDE, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC