REsp 1773992 - DECISAO

REsp 1773992 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada; a Vice‑Presidência fundamentou suficientemente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, tendo indicado que o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento em repercussão geral (Tema 339/STF) e que, por não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que os embargos constituem mera tentativa de rediscussão do julgado, vedada nos aclaratórios.

Parties
Embargante: ELTON ALTAIR COSTA; Embargante: FERTICRUZ COMÉRCIO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Tema 670/stf, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 339/stf Tema 181/stf Tema 670/stf +1 more

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Parties

ELTON ALTAIR COSTA

Embargante

FERTICRUZ COMÉRCIO LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à aplicabilidade do Tema 670/STF
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário e existência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada; a Vice‑Presidência fundamentou suficientemente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, tendo indicado que o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento em repercussão geral (Tema 339/STF) e que, por não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que os embargos constituem mera tentativa de rediscussão do julgado, vedada nos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Com fundamento no art. 22, § 2º, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.